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Lei Mun. Barueri/SP 2.435/15 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.435 de 12.11.2015

DOM-Barueri: 14.11.2015

Dispõe sobre o programa de recuperação de débitos fiscais.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura do Município de Barueri o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.

Art. 2º O Programa em apreço consiste na redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais provenientes de tributos, preços públicos ou multas de qualquer natureza, devidamente atualizados monetariamente, vencidos até 31 de dezembro de 2014, bem como aqueles apurados em sede de ação fiscal em curso ou provenientes de declaração de reconhecimento de débitos, desde que pagos na forma e observadas as condições seguintes:

I - para pagamento em parcela única, 100% (cem por cento) de redução, se efetuado até 18/12/2015.

II - pagamento parcelado, cujo acordo for formalizado até 18/12/2015:

a) 90% (noventa por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 3 (três) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 6 (seis) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 9 (nove) parcelas;

d) 60% (sessenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 12 (doze) parcelas;

e) 50% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 15 (quinze) parcelas;

f) 40% (quarenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 18 (dezoito) parcelas;

g) 30% (trinta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 21 (vinte e uma) parcelas;

h) 20% (vinte por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 1º. As reduções referidas nos incisos I e II deste artigo incidirão sobre o valor dos juros e multa moratória.

§ 2º. Para os parcelamentos de que trata o inciso II deste artigo, os valores dos débitos, acrescidos dos juros e multa moratória com as pertinentes reduções, serão convertidos em UFIB ìs e divididos pelo número de ( continua ... )

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