Portaria Minist�rio de Estado do Trabalho e Previd�ncia Social n� 116 de 13.11.2015 (Regulamenta a realiza��o dos exames toxicol�gicos previstos nos ��6� e 7� do

Port. MTPS 116/15 - Port. - Portaria Minist�rio de Estado do Trabalho e Previd�ncia Social n� 116 de 13.11.2015

D.O.U.: 16.11.2015
Obs.: Ret. DOU de 19.11.2015
Regulamenta a realiza��o dos exames toxicol�gicos previstos nos ��6� e 7� do Art. 168 da CLT.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVID�NCIA SOCIAL, no uso das atribui��es que lhe conferem o inciso II do par�grafo �nico do art. 87 da Constitui��o Federal e os arts. 155 e 168 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943,
Resolve:
Art. 1� Regulamentar a realiza��o dos exames toxicol�gicos previstos nos ��6� e 7� do art. 168 da CLT por meio do Anexo - Diretrizes para realiza��o de exame toxicol�gico em motoristas profissionais do transporte rodovi�rio coletivo de passageiros e do transporte rodovi�rio de cargas, aprovado com a reda��o constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor em 2 de mar�o de 2016.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
ANEXO
Diretrizes para realiza��o de exame toxicol�gico em motoristas profissionais do transporte rodovi�rio coletivo de passageiros e do transporte rodovi�rio de cargas.
1. Os motoristas profissionais do transporte rodovi�rio coletivo de passageiros e do transporte rodovi�rio de cargas devem ser submetidos a exame toxicol�gico em conformidade com este Anexo.
1.1 - Os exames toxicol�gicos devem ser realizados:
a) previamente � admiss�o;
b) por ocasi�o do desligamento.
1.2 Os exames toxicol�gicos devem:
a) ter ( continua ... )

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