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OS DELEX 2/15 - OS - Ordem de Serviço Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal nº 2 de 12.11.2015

D.O.U.: 16.11.2015

Dispõe sobre a habilitação no Siscomex.


O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do § 2º do artigo 12 da OS IRF/SPO nº 10/2012, publicada no DOU de 29/10/2012, Seção 1, pág. 32 a 34, como segue:

"§ 2º Os Analistas-Tributários da RFB poderão realizar, a critério do Chefe do Sehab, excepcionalmente e motivadamente, em função do excesso de demanda de trabalho, a verificação documental, a análise preliminar e os atos de registro no Siscomex e no Radar, desde que o despacho decisório e a análise fiscal, quando couberem, sejam realizados por Auditores-Fiscais da RFB, em especial os procedimentos necessários a:

I - habilitação de pessoa física;

II - habilitação de pessoa jurídica na modalidade expressa, conforme disposto no art. 2º, incisos I, a, da IN RFB nº 1.288/2012;

III - habilitação de pessoa jurídica optante pelo Regime de Tributação Unificada - RTU, previsto na IN RFB nº 1.245/2012;

IV - alteração de responsável legal."

Art. 2º Alterar a redação do § 2º do artigo 17 da OS IRF/SPO nº 10/2012 como segue:

§ 2º O formulário será encaminhado até o dia útil seguinte ao deferimento do requerimento de habilitação.

Art. 3º Alterar a redação da OS IRF/SPO nº 10/2012 para que, onde se lê "Serviço de Fiscalização Aduaneira II - Sefia II", leiase "Serviço de Habilitação no Siscomex - Sehab".

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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