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Port. SRRF/8ª RF 142/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 142 de 12.11.2015

D.O.U.: 16.11.2015

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e o § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru, pelo prazo de 6 (seis) meses, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas a operacionalização dos despachos decisórios e acórdãos referentes aos processos relacionados no anexo único, todos de contribuintes jurisdicionados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat.

Parágrafo único. Compreende-se como atividades relativas a operacionalização de despachos decisórios e acórdãos os procedimentos de intimação do contribuinte, cobrança de débitos, registro de informações nos sistemas informatizados específicos da RFB e demais procedimentos necessários para implementar o disposto no despacho decisório ou acórdão exarado pela autoridade competente.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARRETO DE ARAÚJO

ANEXO I

( continua ... )

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