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Port. CAT 141/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 141 de 12.11.2015

DOE-SP: 14.11.2015

Extingue Serviços de Pronto Atendimento - SPA, divulga novos locais de atendimento e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam extintos, a partir de 16-11-2015, o Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Caraguatatuba, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3, e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Adamantina, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10.

Art. 2º O atendimento atualmente efetuado pelo Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Caraguatatuba, a partir de 16-11-2015, passará a ser realizado pelo Posto Fiscal - PF-10 de São José dos Campos, situado na Rua Geraldo Vieira, 88, (antiga Rua das Piabas), Jardim Aquarius II, CEP 12.246-024, São José dos Campos/SP.

Art. 3º O atendimento atualmente efetuado pelo Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Adamantina, a partir de 01-12-2015, passará a ser realizado pelo Posto Fiscal - PF-10 de Dracena, situado na Rua Maracaju, 1050, CEP 17.900-000, Dracena/SP.

Art. 4º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados às unidades extintas na forma desta portaria serão atendidos, respectivamente, nos Postos Fiscais mencionados nos artigos 2º e 3º.

Art. 5º O Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Adamantina, extinto na forma desta portaria, permanecerá funcionando até o dia 30-11-2015, para fins de:

I - atendimento e orientação ao público sobre os novos locais de atendimento;

II - transferência do acervo da unidade extinta para o Posto Fiscal PF -10 de Dracena.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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