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Lei Mun. Tapejara/PR 1.824/15 - Lei do Município de Tapejara/PR nº 1.824 de 30.10.2015

DOM-Tapejara: 31.10.2015

Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados, ou não, nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS - destinados a implantação de projetos habitacionais que integrem o Programa Minha Casa Minha Vida, isenta a Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes às edificações que integram referido Programa e nas condições anteriores, e dá outras providências


O Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis localizados, ou não, nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social (ZEIS) destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o Programa Minha Casa, Minha Vida:

a) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.J incidente sobre a primeira transferência feita pelas conveniadas do Programa Minha Casa Minha Vida ao beneficiário titular do imóvel.

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção;

c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

Art. 2º Ficam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamentos e obras, os projetos correspondentes ao Programa Federal "Minha Casa Minha Vida".

Art. 3º Ficam isentos de taxa para aprovação de projetos as obras que correspondem ao Programa Federal "Minha Casa Minha Vida"

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1720 de 14 de julho de 2014.

Tapejara, 30 de outubro de 2015

Noé Caldeira ( continua ... )

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