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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 12.066/14 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 12.066 de 19.12.2014

DOM-Ponta Grossa: 19.12.2014

Dispõe sobre Benefício Fiscal para Incentivadores de Eventos Geradores de Fluxos Turísticos no Âmbito do Município de Ponta Grossa.


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2014, a partir do Projeto de Lei nº 424/2014, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos incentivadores de eventos geradores de fluxos turísticos no âmbito do Município, desconto no pagamento do IPTU e do ISSQN.

Art. 2º O desconto a que se refere o artigo anterior será concedido aos contribuintes que incentivarem eventos geradores de fluxos turísticos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 3º Fica limitado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) o montante da renúncia de receita anual decorrente da aplicação desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, em 19 de dezembro de 2014.

Marcelo Rangel Cruz de Oliveira

Prefeito Municipal

Dino Athos Schrutt

Secretário Municipal de Administração e Assuntos ( continua ... )

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