x
x
x
Lei Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 2.351/15 - Lei do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 2.351 de 07.10.2015

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 07.10.2015

"Dispõe sobre Alteração disposto da Lei 1.819 de 24/03/2006, que trata sobre a concessão de incentivos fiscais às indústrias que vierem a se instalar no município"


Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Passa o inciso I do artigo 1º da Lei 1819/2006 a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - Isenção de pagamento de emolumentos, taxas e impostos relativos aos projetos de execução de obras, ampliação ou de regularização;

(...)" NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 07 de outubro de 2015.

Eduardo Henrique Massei

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?