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Dec. Mun. Engenheiro Beltrão/PR 55/15 - Dec. - Decreto do Município de Engenheiro Beltrão/PR nº 55 de 29.10.2015

DOM-ngenheiro Beltrão: 07.11.2015

(Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Licença e Localização de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN exercício 2015, atualiza os valores para o exercício de 2016, e dá ouras providências.)


O Senhor Elias de Lima, Prefeito do Município de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O pagamento do valor lançado referente à Taxa de Licença e Localização de ISSQN Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza, para o exercício de 2015, poderá ser efetuado em duas parcelas iguais com vencimento em 20/11/2015 e 20112/2015, ou pagamento à vista com 10% de desconto.

Art. 2º Os valores da Taxa de Licença e Localização e ISSQN - Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza para efeito de cálculo para pagamento serão atualizados e/ou corrigidos para o exercício de 2016, em 20% (vinte por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Sidnei Polato, 29 de outubro de 2015.

Elia de Lima

Prefeito ( continua ... )

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