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Dec. Mun. São Lourenço da Mata/PE 32/15 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 32 de 11.11.2015

DOM-São Lourenço da Mata: 12.11.2015

Dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando que o Município de São Lourenço da Mata através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Considerando a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações.

Considerando o disposto nos artigos 55 e 56, II, § 1º, da Lei Municipal nº 03/2009, denominada de Código Tributário Municipal e vigente a partir de 1º de janeiro de 2010.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido no artigo 56, da Lei Municipal nº 03/2009.

§ 1º. Ficam dispensados, da adoção da Declaração, os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinados no município.

Art. 2º A declaração deverá ser emitida, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

§ 1º. O prazo será estendido para o próximo dia útil quando finalizar em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º. A DES retificadora poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 3º A declaração semestral deverá ser enviada até o dia 15 ( continua ... )

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