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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 10.670/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.670 de 21.10.2015

DOM-Ponta Grossa: 10.11.2015

Regulamenta a Lei nº 12.066/214 - dispõe sobre benefício fiscal municipal (ISSQN e IPTU) para incentivadores de eventos geradores de fluxos Turísticos no Município de Ponta Grossa.


O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto na alínea "a" do inciso VIII, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com a Lei Municipal nº 12.066/2014, e o contido no protocolado nº 1970417/2015,

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto Regulamenta a Lei nº 12.066/2014, que dispõe sobre benefício fiscal municipal (ISSQN e/ou IPTU) para incentivadores de eventos geradores de fluxos turísticos no município de Ponta Grossa.

Art. 2º A Lei de Benefício Fiscal para Incentivadores de Eventos Geradores de Fluxos Turísticos no município de Ponta Grossa tem por objetivos:

I - Promover e fomentar o destino "Ponta Grossa" por meio de incentivo à realização e promoção de eventos;

II - Fomentar a atividade turística de Ponta Grossa por meio da promoção de eventos nos diversos segmentos com a finalidade de diversificar a oferta turística e o calendário de eventos da cidade;

III - Consolidar Ponta Grossa como importante centro de turismo de eventos na região e estado;

IV - Fomentar projetos que proporcionem oportunidades de visibilidade da imagem turística da cidade no mercado nacional;

V - Gerar fluxo turístico no município de Ponta Grossa;

VI - Incentivar o aumento do tempo médio de permanência do turista na cidade;

VII - Impulsionar as vendas do comércio e serviços da cidade.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - Proponente: pessoas jurídicas e micro empreendedores individuais, cujos objetos estatutários guardem conformidade com o objeto do projeto inscrito e possuam capacidade técnica e administrativa comprovada para executar o projeto, com no mínimo ( continua ... )

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