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LC Mun. São Vicente/SP 814/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 814 de 04.11.2015

DOM-São Vicente: 05.11.2015

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e dá outras providências. Proc. nº 36060/15


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2016 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2016, com 6% (seis por cento) de desconto.

Art. 2º O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de novembro de 2015.

Luis Cláudio ( continua ... )

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