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LC Mun. São Vicente/SP 815/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 815 de 04.11.2015

DOM-São Vicente: 05.11.2015

Altera a redação do art. 207 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput e os incisos I e II do art. 207 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os incisos III a VI e o parágrafo único:

"Artigo 1º O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, previstas na lista de serviços relacionados no art. 192, obedecidos aos seguintes critérios:

I - Na hipótese prevista no art. 205, o imposto poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias;

II - As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pelas Leis Complementares Federais nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 147, de 07 de agosto de 2014, recolherão o imposto sob as alíquotas nelas indicadas, inclusive nos casos de retenção do ISS na fonte previstos nas referidas Leis."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de novembro de 2015.

Luis Cláudio ( continua ... )

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