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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 1.109/15 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 1.109 de 11.11.2015

DOM-Quedas do Iguaçu: 12.11.2015

(Altera a redação do parágrafo único do Artigo 134 da Lei nº 84/2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 134 da Lei nº 084/2001 passa a ter os seguintes desdobramentos e redações:

§ 1º. As isenções de que tratam os Incisos I e III serão concedidas a cada ano, mediante despacho do Prefeito Municipal em requerimento, no qual os contribuintes façam prova do preenchimento das condições aqui estipuladas.

§ 2º. A isenção de que trata o Inciso II do Art. 134 será concedida e registrada no cadastro da entidade, mediante requerimento da parte interessada a ser apresentada no Departamento de Tributação juntamente com cópias das atas de eleição e posse da diretoria em exercício, do estatuto social e do Cartão do CNPJ recente.

§ 3º. O pleno exercício da entidade se dará mediante a apresentação de uma das seguintes provas:

a) Ata das reuniões mensais;

b) Plano de trabalho e/ou de atividades;

c) Relatórios mensais ou anual das atividades desenvolvidas junto à comunidade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 11 de novembro de 2015.

Edson Jucemar Hoffmann Prado

Prefeito ( continua ... )

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