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Port. SAT - MS 1.371/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.371 de 12.11.2001

DOE-MS: 14.11.2001

Disciplina a formalização de requerimento de dispensa da cobrança do ICMS incidente sobre a aquisição em outra unidade da Federação ou importação, do exterior do país, de bens destinados ao ativo fixo, por estabelecimento industrial ou agropecuário, com base na Lei Complementar (estadual) nº 093/2001, a sua protocolização, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a formalização de requerimento de dispensa da cobrança do ICMS incidente sobre a aquisição em outra unidade da Federação ou importação, do exterior do país, de bens destinados ao ativo fixo, por estabelecimento industrial ou agropecuário, com base na Lei Complementar (estadual) nº 093, de 5 de novembro de 2001, a sua protocolização encaminhamento,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria disciplina a formalização, por estabelecimento industrial ou agropecuário, protocolização e encaminhamento, pelas repartições fazendárias, de requerimento, com base na Lei Complementar nº 093, de 5 de novembro de 2001, nas hipóteses dos arts. 5º, parágrafo único, I, e 14, I, dos benefícios de dispensa da cobrança do ICMS incidente sobre:

I - a importação, do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento, desde que utilizáveis, exclusivamente, no seu processo produtivo;

II - as aquisições, em outras unidades da Federação, de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento, desde que utilizáveis, exclusivamente, no seu processo produtivo, na modalidade de diferencial de alíquotas.

Art. 2º O estabelecimento industrial ou agropecuário, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, que atenda aos requisitos da Lei Complementar ( continua ... )

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