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IN Sec. Faz. - GO 575/02 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 575 de 18.11.2002

DOE-GO: 26.11.2002

Estabelece permissão para cumprimento extemporâneo de obrigação acessória relativa ao Cheque Moradia nas condições que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 1.225 de 12.06.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE),

Considerando que a apropriação do crédito outorgado relativo ao Cheque Moradia depende, além de outras condições, da obtenção do número de autorização gerado pelo sistema informatizado da Secretaria da Fazenda antes da conclusão da venda efetuada para beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova;

Considerando que a obtenção tempestiva desse número de autorização muitas vezes não é implementada pelo contribuinte na forma prevista na legislação pertinente, ocasionando acúmulo de solicitações no sistema, especialmente no final de cada mês, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A apropriação do crédito outorgado relativo ao Cheque Moradia, a ser efetivada no mês correspondente ao da venda efetuada para beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, depende, dentre outras condições, de obtenção, antes da conclusão da referida venda, do número de autorização gerado pelo sistema informatizado da Secretaria da Fazenda.

§ 1º. Para efeito de apropriação do crédito outorgado de que trata o caput deste artigo considera-se, também, tempestivo o cumprimento da obrigação acessória de obtenção do número de autorização, aquele obtido até o último dia útil ( continua ... )

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