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Lei Est. GO 18.755/14 - Lei do Estado de Goiás nº 18.755 de 30.12.2014

DOE-GO: 31.12.2014

Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento do Estado de Goiás e dá outras providências.


 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º As indústrias automobilísticas sediadas no Estado de Goiás, beneficiárias de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa estadual de financiamento e que realizem contratação de pessoas jurídicas ou físicas para a prestação do serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos automotores novos deverão manter reserva mínima de 30% (trinta por cento) do volume total de veículos produzidos anualmente para que sejam transportados por pessoas jurídicas ou físicas autônomas, denominadas cegonheiros, contratados como terceiros por operadores logísticos, com sede em Goiás, desde que atenda às condições do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. A reserva mínima de 30% (trinta por cento) deverá considerar cada etapa do processo de transporte de novos (veículos zero km), quais sejam: coleta de porto (fluvial, lacustre, marítimo ou seco), transferências, exportações e distribuição interna em cada região do território nacional, finalizando com entrega ao concessionário ou varejista.

Art. 2º Não poderá ser beneficiado pela reserva mínima de 30% (trinta por cento) do volume total de veículos anualmente produzidos estabelecida no art. 1º desta Lei o prestador de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos que:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado de Goiás;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado de Goiás;

III - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal;

IV - esteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

V - esteja irregular com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VI - tenha sido condenado em sentença transitada em julgado em razão de crime contra a ordem econômica e tributária, nos termos previstos em lei federal;

VII - esteja utilizando veículo não contribuinte no Estado de Goiás do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da ( continua ... )

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