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Dec. Est. AP 5.124/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.124 de 06.11.2015

DOE-AP: 06.11.2015

(Altera e acrescenta dispositivos no Anx. I, do Decreto 2.269/1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos no Anexo I, do Decreto 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo 27730.01710022015-6/SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 146 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando ainda as disposições do Ajuste SINIEF 8, de 02 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos I e II do art. 159-C do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007."

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, ao transporte de bens e mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo de gás."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso II, ao ( continua ... )

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