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Dec. Est. AP 5.123/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.123 de 06.11.2015

DOE-AP: 06.11.2015

(Altera o Anx. XXIX, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo XXIX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo geral nº 28730.017099/2015-7/SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de Dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 a 257 - A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Ajuste SINIEF 04, de 02 de outubro de 2015, publicada no DOU de 08 de outubro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VI, no art. 4º, do Anexo XXIX, do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório do documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária para operações subsequentes ou de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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