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Dec. Est. AP 5.121/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.121 de 06.11.2015

DOE-AP: 06.11.2015

(Dispõe sobre alterações no Anx. XIII-A, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Código de Situação Tributária.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo XIII-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Código de Situação Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE AMAPÁ, usando das distribuições que são concedidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 25730.0170922035-5/SEFAZ, e

Considerando o disposto no § 2º, do art. 4, c/c o art. 251 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, que as disposições do Ajuste SINIEF 8, de 02 de outubro 2015, publicado do Diário Oficial da União de 08 de outubro 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida a Tabela C, ao anexo XIII-A, do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Tabela C-Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço:

0 - contribuinte do imposto;

1 - contribuinte do imposto como consumidor final;

2 - não contribuinte do imposto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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