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Dec. Est. GO 8.476/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.476 de 12.11.2015

DOE-GO: 13.11.2015

(Regulamenta a Lei nº 18.755/2014, que dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento do Estado de Goiás e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei nº 18.755, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 18.755, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento do Estado de Goiás.

Art. 2º A indústria automobilística, sediada no Estado de Goiás, beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa estadual de financiamento, de que trata o art. 1º, que realizam contratação de pessoas jurídicas ou físicas para a prestação do serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos automotores novos deverá.

I - manter reserva mínima de 30% (trinta por cento) do volume total de veículos produzidos anualmente para que sejam transportados por cegonheiros, contratados como terceiros por operadores logísticos, com sede em Goiás;

II - considerar, na formação da reserva mínima de que trata o inciso I, as etapas do processo de transporte de veículos zero km, quais sejam: coleta de porto (fluvial, lacustre, marítimo ou seco), transferências, exportações e distribuição interna em cada região do território nacional, finalizando com entrega ao concessionário ou varejista.

Art. 3º O prestador de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos interessado em inscrever-se no procedimento anual de habilitação deverá protocolar solicitação de seu credenciamento diretamente às montadoras, com a seguinte documentação:

I - de regularidade junto ao Cadastro Fiscal do Estado;

II - certidão negativa junto à Dívida Ativa do Estado;

III - de regularidade ou prova de inexistência de inadimplência com parcelamento de débito fiscal;

IV - de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

V - certidão negativa de condenação em sentença transitada em julgado por crime contra a ordem econômica e tributária;

VI - documentação regular de contribuição no Estado de Goiás do IPVA do veículo a ser utilizado no transporte.

§ 1º Considerar-se-á em situação regular o prestador de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de veículos que tenha débito com exigibilidade suspensa, nos termos do ( continua ... )

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