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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.138/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.138 de 12.11.2015

DOM-Uberlândia: 12.11.2015

Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Uberlândia seja parte, dispõe sobre o fundo de reserva e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal e com fulcro na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Uberlândia é parte, compreendidos todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, serão efetuados em instituições financeiras oficiais e disponibilizados ao Município de Uberlândia nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e deste Decreto.

Art. 2º As instituições financeiras oficiais a que se refere o art. 1º deste Decreto transferirão para a conta única do Tesouro do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município de Uberlândia é parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 5º deste Decreto;

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no terceiro dia útil da semana seguinte subsequente a realização a dos depósitos iniciais.

Art. 3º Fica o Banco do Brasil S/A, por meio de sua repartição competente, autorizado a instituir o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à conta única do Tesouro do ( continua ... )

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