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Dec. Mun. Guarulhos/SP 33.000/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 33.000 de 12.11.2015

DOM-Guarulhos: 13.11.2015

Altera o Decreto Municipal nº 29.168, de 22 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 32 da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, e demais disposições.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e o que consta no processo administrativo 1320/2015;

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 7º do Decreto Municipal nº 29.168, de 22 de agosto de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 7º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe poderá ser substituída ou cancelada pelo próprio emitente, por meio do sistema eletrônico municipal.

§ 1º. A substituição da NFS-e poderá ser efetuada até a data do vencimento do imposto, desde que o mesmo não tenha sido recolhido.

§ 2º. A partir do dia seguinte ao da emissão do documento fiscal e desde que não haja o recolhimento do imposto, inicia-se o prazo para o cancelamento da NFS-e, que poderá ser efetuado em até 2 (dois) dias corridos anteriores ao vencimento do tributo.

§ 3º. Decorridos os prazos acima ou quando o imposto já houver sido recolhido, a NFS-e somente poderá ser cancelada após parecer do órgão responsável da fazenda municipal, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá ser acompanhada de declaração do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, em que seja comprovada a não realização do serviço objeto do imposto."

Art. 2º Altera o ( continua ... )

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