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Port. Sec. Faz. - TO 1.152/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.152 de 09.11.2015

DOE-TO: 12.11.2015

Altera a Portaria SEFAZ nº 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo legal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 190, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - utilizar códigos CFOP inversos ao da operação, conforme Anexo único a esta Portaria;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1152, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 190, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

( continua ... )
CFOP iniciado com:DescriçãoNf-e de estorno deve utilizar CFOP iniciado com:Descrição
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