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Lei Est. RN 9.995/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.995 de 12.11.2015

DOE-RN: 13.11.2015

Altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:

"Artigo 2º (...)

§ 1º Equiparam-se às empresas industriais, para os fins desta Lei, as unidades industriais implantadas por sociedades cooperativas.

§ 2º Além das empresas industriais e agroindustriais, também têm direito ao financiamento previsto no caput deste artigo:

I - a atividade microempreendedora desenvolvida em todos os setores da economia;

II - os programas e projetos de apoio ao microempreendedor; e

III - a capacitação profissional e gerencial do microempreendedor.

§ 3º Considera-se microempreendedor o comerciante, o industrial ou o agropecuarista que desenvolve sua atividade na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Art. 972 e 966).

§ 4º Segmentos industriais relevantes, previamente especificados em Decreto Governamental, bem como suas respectivas cadeias produtivas, poderão se habilitar a condições especiais de enquadramento no PROADI, igualmente definidas no Regulamento, hipótese em que a concessão do financiamento ficará condicionada à decisão do Governador, após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CDE)" ( continua ... )

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