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Res. ANP 47/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 47 de 12.11.2015

D.O.U.: 13.11.2015

(Dá nova redação ao art. 40, inciso I, da Resolução ANP nº 58/2014, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 173, de 24 de junho de 2015, e pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 879, de 28 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 40, inciso I, da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 360 (trezentos e sessenta) dias para atender ao inciso V do art. 11 e à alínea (f) do inciso III do art. 12, e 725 (setecentos e vinte e cinco) dias para atender ao inciso I do art. 11 para fins da outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA);

JOSÉ ( continua ... )

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