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Dec. Est. PI 16.279/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.279 de 10.11.2015

DOE-PI: 11.11.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 87/15, no Protocolo ICMS nº 56/15; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

Considerando ainda, o OFÍCIO GSF Nº 900/2015, datado de 26 de outubro de 2015, da Secretaria da Fazenda,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - A alínea "c" e o caput, todos do inciso XVI e o caput do inciso XXXI, todos do art. 44:

"Artigo 44. (...)

(...)

XVI - à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, a 20% (vinte por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da prestação, observado, ainda, o seguinte: (Conv. ICMS 139/06)

(...)

c) caso o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, na categoria cadastral disposta no inciso II do art. 185, e o recolhimento do imposto será efetivado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- ( continua ... )

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