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Port. IAGRO - MS 1.423/08 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 1.423 de 21.01.2008

DOE-MS: 24.01.2008

Estabelece procedimentos para o trânsito de bovídeos no estado de Mato Grosso do Sul relacionados a vacinação contra febre aftosa e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria nº 3.505 de 09.11.2015.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual nº 1.953 de 09 de abril de 1.999, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.028 de 14 de agosto de 2.000 e suas alterações, e,

Considerando a Instrução Normativa nº 44 de 02 de outubro de 2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA;

Considerando a importância estratégica do estabelecimento de normas para o controle de trânsito de bovídeos com origem em Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa - PNEFA;

Considerando a criação de uma região sanitária temporária denominada Zona de Alta Vigilância - ZAV, bem como a necessidade de se definir normas para o controle de trânsito e outros procedimentos sanitários nesta região,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de controle de trânsito de bovinos e bubalinos, doravante denominados bovídeos, utilizar a divisão sanitária do Estado, estabelecida pela PORTARIA/IAGRO/MS Nº 1.421, de 21 de Janeiro de 2008, a saber:

a) Região 01 (Planalto): composta pelas propriedades que não fazem parte das regiões 02 (dois) e 03 (três);

b) Região 02 (Pantanal): composta pelas propriedades localizadas nos municípios de Corumbá, Ladário e em parte dos municípios de Coxim, Miranda, Aquidauana, Porto Murtinho e Rio Verde de Mato Grosso;

c) Região 03 (ZAV): composta pelas propriedades definidas pela PORTARIA/IAGRO/MS Nº 1.420, de 21 de Janeiro de 2008.

Art. 2º Os bovídeos em trânsito no Estado deverão estar acompanhados de certificados e outros documentos ( continua ... )

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