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Dec. Est. MA 31.288/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.288 de 09.11.2015

DOE-MA: 09.11.2015

(Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 30.989/2015, que regulamenta a Lei nº 10.279/2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL"), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 7º, IV, da Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão "NOTA LEGAL",

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, com as redações a seguir:

I - a alínea "g" ao inciso I do § 1º do art. 2º:

(...)

"g) nota fiscal eletrônica a consumidor final - NFC-e, Modelo 65."

II - o inciso IV ao art. 7º:

(...)

"IV - utilizar os créditos para aquisição de vale-transporte eletrônico e meia-passagem eletrônica para uso no transporte coletivo urbano de passageiros."

III - o § 9º ao art. 7º:

(...)

"§ 9º o disposto no inciso IV somente se aplica aos municípios que abastecem os cartões do vale-transporte e da meia-passagem de forma eletrônica."

IV - o § 10 ao ( continua ... )

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