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Dec. Est. MA 31.287/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.287 de 09.11.2015

DOE-MA: 09.11.2015

(Altera dispositivos do Anx. 1.5 do RICMS/03, que tratam do crédito presumido do imposto para atacadista.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/ 03, que tratam do crédito presumido do imposto para atacadista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 22 ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Artigo 22. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS na importação do exterior, dos produtos definidos por ato do Poder Executivo, destinados à empresa atacadista ou centro de distribuição, beneficiários dos incentivos previstos neste Decreto, devidamente cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda, localizados em centros empresariais ou áreas similares em município integrante de Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE - criada por Lei Complementar Federal, desde que o desembaraço aduaneiro se dê em território maranhense.

§ 1º Encerra-se a fase do diferimento nas saídas dos produtos importados.

§ 2º Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 8º ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a ( continua ... )

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