x
x
x
Lei Mun. Salto/SP 3.529/15 - Lei do Município de Salto/SP nº 3.529 de 06.11.2015

DOM-Salto: 07.11.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 3.073/2011, que dispõe sobre benefícios a serem concedidos às atividades econômicas as quais especifica, e dá outras providências.)


Juvenil Cirelli, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 3.073/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os incentivos poderão ser concedidos também a empresas que ampliarem suas unidades já existentes no município, com o objetivo de aumento de sua produção e com o consequente aumento do número de empregos diretos ofertados, bem como àquelas empresas que optarem por transferir suas instalações para outras áreas do município na forma estabelecida nesta Lei."

Art. 2º Fica alterado o conteúdo do art. 7º da Lei nº 3.073/2011, acrescentando § 1º e § 2º ao artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os interessados em desfrutar dos benefícios previstos nesta lei deverão ingressar com requerimento junto ao Poder Executivo, instruindo-o com todos os documentos necessários à comprovação e análise do caso específico, assim como declaração firmada pelos seus responsáveis legais, comprometendo-se a realizar sua instalação, ampliação ou transferência e entrar em funcionamento no prazo de 18 (dezoito) meses, prorrogáveis excepcionalmente e sob fundada justificativa, por um prazo de até 18 (dezoito) meses a partir da concessão dos benefícios.

§ 1º. As empresas beneficiárias das isenções previstas na presente lei e que tenham ingressado com o requerimento de que trata o caput deste artigo, poderão requerer sob fundada justificativa , nova prorrogação, que não poderá ultrapassar o período somado de 36 (trinta e seis) meses a contar da data do início da concessão do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?