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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 3.091/15 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 3.091 de 05.11.2015

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 11.11.2015

Altera a Lei 3.085, de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o programa de incentivo fiscal e a conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 1º, o caput do art. 7º e o art. 15, da Lei de nº 3.085, de 04 de setembro de 2015, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os créditos de natureza tributária, da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 30 de setembro de 2015, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos pelo devedor ou terceiro, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa e juros relativos a mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de seus encargos, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Os créditos a que se refere o caput, constituídos no exercício de 2015, não poderão ser parcelados.

Artigo 7º Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam os créditos da Fazenda Municipal provenientes de retenção na fonte, os débitos relativos ao ISSQN de receitas não escrituradas sem emissão de notas fiscais de serviço, quando obrigado a emitir, nem os casos de compensação de crédito.

Artigo 15. Nos casos de imóveis adquiridos até o dia 30 (trinta) de novembro de 2015, poderá optar o contribuinte por promover o recolhimento reduzido do ITBI, com a seguinte alíquota ( continua ... )

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