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Lei Mun. Amambaí/MS 2.471/15 - Lei do Município de Amambaí/MS nº 2.471 de 09.11.2015

DOM-Amambaí: 11.11.2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar Tributos de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.


Sergio Diozébio Barbosa - Prefeito de Amambai - MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 03/11/15 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a isentar taxas e impostos municipais às unidades habitacionais a serem Construídas no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pelo Decreto Estadual nº 14.251, de 28 de Agosto de 2015, nos seguintes lotes do Conjunto Habitacional Caiuás:

I - Quadra 01: Lote 02 a 10, Matricula nº 11.193;

II - Quadra 02: Lote 01 a 20, Matricula nº 11.193;

III - Quadra 03: Lote 01 a 10, Matricula nº 11.193;

IV - Quadra 04: Lote 09 a 17, Matricula nº 11.193;

V - Quadra 05: Lote 08 a 16, Matricula nº 11.193.

Art. 2º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Art. 3º As construções das Unidades Habitacionais nos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei ficarão dispensadas do pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;

II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;

III - ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento;

IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art. 4º Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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