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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.460/15 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.460 de 10.11.2015

DOM-Fernandópolis: 11.11.2015

(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM, e dá outras providências.)


Ana Maria Matoso Bim, prefeita do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais; (...)

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 237,34 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Outubro/2015), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 10 de Novembro de 2015.

Ana Maria Matoso Bim

Prefeita Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra

Elizangela da Silva Cumarus Rafael

Secretária Municipal de Gestão - ( continua ... )

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