x
x
x
Dec. Mun. Sarandi/PR 1.297/15 - Dec. - Decreto do Município de Sarandi/PR nº 1.297 de 06.05.2015

DOM-Sarandi: 10.11.2015

Regulamenta a Lei 2179/2015, de 28/09/2015, que cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF na forma que especifica:


Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Sarandi, até o dia 10 do mês subsequente.

Art. 2º O não envio da DESIF, até o dia 10 do mês subsequente, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa dc 2.000 (duas mil) UFPS (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência c por mês.

Art. 3º O sistema de domicilio eletrônico estará disponível a partir de 01 de dezembro de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

Paco Municipal, 06 de maio de 2015.

Carlos Alberto de Paula Junior

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?