x
x
x
IN SMR Pelotas-RS 5/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Receita de Pelotas-RS nº 5 de 15.10.2015

DOM-Pelotas: 15.10.2015

Estabelece os procedimentos para dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na construção civil.


O Secretário Municipal de Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.763, de 23 de dezembro de 2010, e pelo Decreto nº 5.389, de 21 de junho de 2011, e considerando o disposto na Lei nº 5.147, de 25 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos em relação à dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na construção civil.

Art. 2º Os prestadores de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços em anexa a Lei 5.147/2005, quando aplicarem materiais por eles adquiridos e que permaneçam incorporados de forma definitiva à obra após a sua conclusão, poderão deduzi-los da base de cálculo do ISS devido, desde que optarem, quando do cadastro da obra, por uma das duas formas de abatimento normatizadas por esta instrução.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços somente poderão ter um cadastro de obra ativo por endereço.

Art. 3º As normas estabelecidas nesta instrução aplicam-se aos prestadores domiciliados ou não em Pelotas, desde que executem neste Município os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços em anexa a Lei nº 5.147/2005.

§ 1º. Os prestadores estabelecidos fora do Município para fazerem jus ao abatimento da base de cálculo do ISS relativo aos materiais aplicados na obra deverão, obrigatoriamente, realizar seu autocadastro no Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISS, a fim de que possam posteriormente cadastrarem suas obras e optarem pela forma mais adequada de dedução de materiais.

§ 2º. Caso não tenha sido realizado o autocadastro previsto no parágrafo anterior, o tomador do serviço deverá obrigatoriamente realizar a retenção a título de ISS sobre o valor total da nota de serviço.

§ 3º. O tomador do serviço deverá, obrigatoriamente, cadastrar a obra e a vincular ao código do cadastro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?