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IN SMR Pelotas-RS 4/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Receita de Pelotas-RS nº 4 de 01.07.2015

DOM-Pelotas: 01.07.2015

Dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especificamente quanto as declarações mensais, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.763, de 23 de dezembro de 2010, e pelo Decreto nº 5.389, de 21 de junho de 2011, e considerando o disposto no Decreto nº 5.693, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º As declarações de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 5.114 de 29 de setembro de 2008 combinados com os artigos 18 e 19 do Decreto nº 5.375 de 12 de maio de 2011 deverão ser encerradas até o dia dez (10) do mês subsequente ao de sua respectiva competência, observando-se as seguintes disposições:

I - Para as competências não encerradas no prazo determinado no caput, nos módulos Prestador ou Especial e Tomador, o procedimento será realizado de ofício, automaticamente pelo sistema de gerenciamento eletrônico do ISSQN, com a geração da respectiva guia de arrecadação.

II - Incorre na mesma obrigação tributária acessória os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, com a aplicação da respectiva multa prevista no artigo 42, VI da Lei 2.758 de 27 de dezembro de 1982 (Código Tributário Municipal), e geração da guia de arrecadação.

III - As guias de que tratam os incisos anteriores serão geradas no sistema de gerenciamento eletrônico do ISSQN e estarão disponíveis ao contribuinte/responsável no link "conta-corrente" de cada módulo tributário.

Parágrafo único. Quando a multa prevista no inciso II resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), aplicar-se-á a regra estabelecida no Decreto nº 5.704 de 02 de dezembro de 2013.

Art. 2º O encerramento de ofício e a geração da respectiva guia de arrecadação retroagirão para atingir as competências em aberto há mais de trinta (30) dias da data de publicação da presente norma.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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