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IN SMR Pelotas-RS 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Receita de Pelotas-RS nº 3 de 25.03.2015

DOM-Pelotas: 25.03.2015

Altera o artigo 3º da Instrução Normativa nº 2/2014 que versa sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.763, de 23 de dezembro de 2010, e pelo Decreto nº 5.389, de 21 de junho de 2011, e considerando o disposto no Decreto nº 5.693, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Instrução Normativa nº 2/2014 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O parcelamento se dará em até vinte e quatro (24) parcelas fixas, mensais e consecutivas, sendo os débitos corrigidos na forma da Lei nº 5.145/05 até a data da assinatura do termo, obedecendo a parcela mínima de três Unidades de Referência Municipal (3 URM), e será efetuado nas seguintes condições:

I - Débitos corrigidos de até seis mil (6.000) URMs.: em até doze (12) vezes;

II - Débitos corrigidos superiores a seis mil (6.000) URMs. até doze mil (12.000) URMs.: em até dezoito (18) vezes;

III - Débitos corrigidos superiores a doze mil (12.000) URMs.: em até vinte e quatro (24) vezes;"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Pelotas, 25 de março de 2015

João Pedro Nunes

Secretário Municipal de ( continua ... )

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