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IN SMR Pelotas-RS 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Receita de Pelotas-RS nº 2 de 24.11.2014

DOM-Pelotas: 24.11.2014

Disciplina o parcelamento de débitos tributários confessados, auto lançados ou originários de auto de infração junto ao sistema de gerenciamento eletrônico do ISSQN - Gissonline.


O Secretário Municipal de Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.763, de 23 de dezembro de 2010, e pelo Decreto nº 5.389, de 21 de junho de 2011, e considerando o disposto no Decreto nº 5.693, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para parcelamento de débitos tributários confessados, auto lançados ou originários de auto de infração junto ao sistema de gerenciamento eletrônico do ISSQN - Gissonline.

Art. 2º Poderão ser objeto de parcelamento os débitos originários de auto de infração, os confessados e auto lançados até duas competências anteriores a assinatura do termo de parcelamento.

Art. 3º O parcelamento se dará em até doze (12) parcelas fixas, mensais e consecutivas, sendo os débitos corrigidos na forma da Lei nº 5.145/05 até a data da assinatura do termo, obedecendo a parcela mínima de três Unidades de Referência Municipal (3 URM).

Art. 4º O não pagamento de qualquer parcela por um período superior a noventa (90) dias, acarretará a perda automática do parcelamento, sendo que o débito terá seu valor original restaurado, inclusive das multas eventualmente reduzidas, relativamente às parcelas não pagas, e, deduzidos os valores já pagos, será devidamente atualizado e encaminhado para protesto e/ou execução fiscal.

Art. 5º O contribuinte fica obrigado a manter em dia o pagamento do ISSQN referente as receitas declaradas nas competências em andamento, sob pena de rescisão do termo de parcelamento firmado.

Art. 6º O contribuinte ou seu representante legal solicitará a abertura de requerimento junto ao atendimento presencial do ISSQN, no qual juntará:

a) Pessoa jurídica, cópia do RG e CPF do responsável, CNPJ e contrato social com última alteração;

b) Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração (autenticada).

Este deve trazer também os documentos do item anterior;

c) Termo de confissão de dívida e parcelamento devidamente assinado.

Art. 7º Uma vez desfeito o parcelamento por falta de pagamento, os valores não poderão ser objeto de reparcelamento junto ao sistema de gerenciamento eletrônico do ISSQN.

Art. 8º Somente poderão solicitar o parcelamento previsto neste regulamento, os contribuintes sediados em Pelotas e que não estejam em processo de baixa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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