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IN SMR Pelotas-RS 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Receita de Pelotas-RS nº 1 de 24.11.2014

DOM-Pelotas: 24.11.2014

Disciplina procedimentos para cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).


O Secretário Municipal de Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.763, de 23 de dezembro de 2010, e pelo Decreto nº 5.389, de 21 de junho de 2011, e considerando o disposto no Decreto nº 5.693, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para o cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), quanto a abertura e instrução do processo administrativo.

Art. 2º O cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser solicitado junto a Secretaria Municipal de Receita, desde que já encerrada a respectiva competência, ou, tenha transcorrido mais de trinta (30) dias da sua emissão, considerando-se o fato que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. Antes do encerramento da competência, e desde que ainda não tenham transcorridos trinta (30) dias da sua emissão, o contribuinte realizará a substituição da nota fiscal via sistema eletrônico, acessado através de senha pessoal, dispensando-se a solicitação de cancelamento da mesma junto ao fisco municipal.

Art. 3º O requerente solicitará a abertura de requerimento junto ao atendimento presencial do ISSQN, no qual juntará:

a) documentação comprobatória de vínculo do solicitante com a empresa;

b) nota fiscal emitida em substituição;

c) comprovantes dos equívocos cometidos na emissão da NFS-e a ser cancelada.

Art. 4º Nos casos de erro no campo "tomador", não realização do serviço, valor a maior na nota a ser cancelada e local da prestação do serviço diverso deste Município, deve o contribuinte apresentar, além dos documentos descritos no art. 2º, os seguintes:

a) cópia do contrato social do tomador, no caso de pessoa jurídica;

b) declaração assinada pelo responsável da empresa tomadora, com firma reconhecida;

c) demais documentos comprobatórios que entenda necessários.

Art. 5º No caso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida em duplicidade, caberá ao fiscal a análise da dispensa dos documentos descritos nas alíneas "a" e "c" do art. 2º, e "a", "b" e "c" do art. 3º.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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