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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.179/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.179 de 09.11.2015

DOM-Rio Branco: 11.11.2015

(Dispõe sobre a transferência do feriado de 17 de novembro - Tratado de Petrópolis, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o Decreto 1.583, de 29 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2015, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferido o Feriado do dia 17 de novembro de 2015 (terça-feira) - Tratado de Petrópolis, para o dia 16 de novembro de 2015 (segunda-feira).

Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 09 de novembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis, 54º do Estado do Acre e 132º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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