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Dec. Est. RJ 45.446/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.446 de 11.11.2015

DOE-RJ: 12.11.2015

Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/003/222/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A, inscrita no CNPJ nº 73.410.326/0001-60 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997 e suas posteriores alterações, pela Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011 para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão e modernização de sua unidade industrial, estabelecida no município de Petrópolis, com inscrição estadual nº 77.796.037 e de sua unidade industrial, estabelecida no município de Teresópolis, com inscrição estadual nº 77.213.961.

Art. 2º O contrato de financiamento a ser firmado com o Estado do Rio de Janeiro e a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:

I - limite de crédito: até R$ 687.866.294,00 (seiscentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC média do período;

II - valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) das saídas do mês de apuração, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio incremental, cuja base para efeito do cálculo do ICMS mensal incremental é de 743.932 (setecentos e quarenta e três mil novecentas e trinta e duas) UFIR-RJ;

III - período de utilização: até 120 (cento e vinte) meses;

IV - período de carência: 240 (duzentos e quarenta) meses para cada parcela liberada;

V - juros nominais: 3% (três por cento) ao ano;

VI - pagamento antecipado: 33% (trinta e três por cento) do saldo devedor de cada parcela liberada;

VII - taxa financeira ("flat fee"): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas.

Art. 3º Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída dos produtos acabados realizados pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no ( continua ... )

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