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Port. Sec. Faz. - TO 1.153/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.153 de 10.11.2015

DOE-TO: 11.11.2015

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no Parágrafo único do art. 546 e no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária

CRONOGRAMA DE REVISÃO DE PREÇOS - ANO 2016
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEFAZ Nº 1153 de 10 de novembro de 2015

( continua ... )
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