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OS SF/Recife - PE 1/15 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 10.11.2015

DOM-Recife: 12.11.2015

(Dispõe sobre a revisão de lançamento do IPTU/TLP, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições institucionais,

CONSIDERANDO que a implantação de suspensão de exigibilidade, quando efetivada, exige ser reiterada ano a ano para que se cumpra a decisão judicial, e que o Sistema de Tributos Municipais (SFTM) não foi concebido para operacionalizar essa situação de modo automático;

CONSIDERANDO que a implantação de suspensão de exigibilidade impede o SFTM de conceder, automaticamente, os benefícios legais por adimplência, acarretando, em consequência, nos lançamentos anuais de IPTU/TLP, o descumprimento da decisão judicial liminar respectiva;

CONSIDERANDO que as decisões liminares e sentenças dizem respeito ao exercício em curso e posteriores;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37, caput, parte final);

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o Erário frente às reiteradas aplicações de multas cominatórias pelos atrasos no cumprimento de decisões judiciais exaradas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela inoperabilidade do SFTM;

RESOLVE:

Art. 1º Em cumprimento às liminares judiciais que imponham ao Município do Recife rever a aplicação da Instrução Normativa nº 001/2011 no exercício impugnado judicialmente e seguintes, deverá o Cadastro Imobiliário (CADIMO) ser alterado, retornando o parâmetro referente ao metro quadrado de construção (Vu) ao status anterior à modificação empreendida pela Instrução Normativa impugnada.

Art. 2º As revisões de lançamento deverão ser operacionalizadas sobre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano alterada conforme a decisão judicial liminar.

Art. 3º Cessados os efeitos da decisão judicial sem apreciação do mérito da causa:

I - deverão ser lançadas de ofício as diferenças complementares devidas a título de imposto predial e territorial urbano; e

II - deverão os parâmetros cadastrais do imóvel retornar à situação anterior à concessão da liminar.

Art. 4º Verificado, no último ano do prazo decadencial a que se refere o ( continua ... )

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