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Port. Sec. Faz. - MT 213/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 213 de 05.11.2015

DOE-MT: 11.11.2015

Implementa o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso - PCF/MT e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os termos do CONVÊNIO CONFAZ, de 13 de Setembro de 1996, que dispõe sobre a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, implementado pela Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002;

Considerando, finalmente, os termos do Decreto Estadual nº 261, de 25 de setembro de 2015;

Resolve:

Art. 1º Implementar o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso - PCF/ MT com o objetivo de institucionalizar e promover a Educação Fiscal como ferramenta para alcançar a cidadania.

Art. 2º A responsabilidade pela implementação do PCF/MT é do Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE.

Art. 3º O GEFE é composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Fazenda;

II - Secretaria de Estado de Educação;

III - Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Lazer;

IV - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;

V - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VI - Secretaria Extraordinária do Gabinete de Transparência e de Combate à Corrupção.

Art. 4º A Secretária de Estado de Fazenda, para fins do disposto no artigo 3º desta Portaria, será representada pela Gerência de Promoção da Educação e Cidadania Fiscal - GCPF/SASC/SAAC/SEFAZ, por meio do seu titular ou respectivo substituto, a quem caberá a Coordenação do PCF/MT e do GEFE, bem como a sua representação perante o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEF.

Art. 5º As ações e atividades, no âmbito PCF/MT, serão ( continua ... )

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