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Dec. Est. PI 16.278/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.278 de 10.11.2015

DOE-PI: 11.11.2015

Altera o Decreto nº 15.065, de 25 de janeiro de 2013, que concede a Eletrobrás Distribuição Piauí diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e

Considerando o Ofício GSF nº 903/2015, de 28 de outubro de 2015, registrado sob AP.010.1.009089/15-19,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 15.065, de 25 de janeiro de 2013, com as seguintes redações:

I - os §§ 4º e 5º ao art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º Ocorrendo o cancelamento de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6 referente a consumo irregular de energia elétrica, o valor correspondente ao imposto creditado deverá ser estornado e constará do relatório mensal previsto no art. 2º.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o valor estornado será lançado quando ocorrer a emissão de nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6." (AC)

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 15.065, de 25 de janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput, os §§ 1º e 2º do art. 1º:

"Artigo 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por consumo irregular de energia elétrica.

§ 1º O imposto diferido a que se refere o caput será lançado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, e em demonstrativo específico contendo, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

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