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Dec. Mun. Guarapuava/PR 4.983/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarapuava/PR nº 4.983 de 27.10.2015

DOM-Guarapuava: 06.11.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 054/2015, quanto à geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS, de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerada, armazenada e apresentada eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da tecnologia da informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços. 31/10 a 06/11 de 2015, Veiculação 09/11/15 Ano XXI - Nº 1017 Boletim Oficial do Município.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISSQN somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo Município de Guarapuava, Estado do Paraná na internet, no endereço http://nfse. guarapuava.pr.gov.br:8081/NFSe.Portal.Integracao/Services. svc?Wsdl, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do Município de Guarapuava emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.

§ 1º. Os contribuintes referidos no caput do artigo são aqueles enquadrados nos subitens da lista de serviços, tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( continua ... )

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