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Lei Mun. Goianésia/GO 2.950/12 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.950 de 11.04.2012

DOM-Goianésia: 11.04.2012

Concede Isenção de Impostos e Taxas Municipais às Construtoras que Executarem obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras Providências.


A Câmara Municipal De Goianésia, Estado de Goiás, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

Artigo 1º Ficam isentas do pagamento de impostos e taxas, no Município de Goianésia, Estado de Goiás, as empresas construtoras que executarem obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, em loteamentos e condomínios aprovados pelo Município para esses programas.

Artigo 2º A isenção fiscal será relativa à incidência dos seguintes tributos:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivus (ITBI), especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem integrar o Programa;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção;

III - Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

IV - Taxas de Análise e Aprovação de Projeto;

V - Taxa de Habite-se.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze (11.04.2012).

Gilberto Batista Naves

Prefeito ( continua ... )

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