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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 162/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 162 de 04.11.2015

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 05.11.2015

Modifica o Decreto Municipal nº 111/09, que regulamenta a Lei Municipal nº 081/06, de Incentivos fiscais.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, Inciso V da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 111, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar coma seguinte alteração:

"Anexo Único

(...)

2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

NÍVEL DO BENEFICIOPERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO
Do 1º ao 5º anoDo 6º ao 10º ano
Máximo60%45%
Médio45%30%
Mínimo30%20%

Art. 2º O Decreto Municipal nº 81, de 4 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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