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Lei Mun. Toledo/PR 141/15 - Lei do Município de Toledo/PR nº 141 de 06.11.2015

DOM-Toledo: 10.11.2015

Altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.

Art. 2º A Lei "R" nº 100, de 3 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º-D (...)

(...)

Parágrafo único. A não quitação do imposto dentro do respectivo exercício de cobrança implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2015.

Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt

Prefeito Do Município de ( continua ... )

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